SEI
Sistema Eletrônico de Informações

4. Normativos

• Lei Federal nº 12.682/2012

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

• Decreto Federal nº 8.539/2015

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

• Decreto Estadual nº 45.157/2017

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

• Portaria SAD nº 123/2020

Dispõe sobre a necessidade de orientar os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto à uniformização dos procedimentos referentes à utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI Pernambuco