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Outras
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4. Normativos
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
• Decreto Federal nº 8.539/2015
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Decreto Estadual nº 45.157/2017
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
Dispõe sobre a necessidade de orientar os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto à uniformização dos procedimentos referentes à utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI Pernambuco