SEI 4.0

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Sistema Eletrônico de Informações

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Normativos

4. Normativos

 

Lei Federal nº 12.682/2012

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

 

Decreto Federal nº 8.539/2015

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

  

Decreto Estadual nº 45.157/2017

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

 

Portaria SAD nº 123/2020

Dispõe sobre a necessidade de orientar os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto à uniformização dos procedimentos referentes à utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI Pernambuco